02109nam a2200265   450000100060000010000410000610100080004720001770005521000240023221500180025622500120027430001440028633011190043060600170154960600210156660600310158760600300161860600360164860600270168460600210171160600130173270000400174570100460178585200120183112194  a20210106d2018       y0pory50      ba  apor  aO abuso sexual de crianças e o processo de regulação das responsabilidades parentaisfFrancisca Hewitt Garcia Carrapatogori. tese Ana Raquel da Cruz Madureira Pessoa  aPortoc[s.n.]d2018  a52 p.dem PDF  aEstudos  aDissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito  aO abuso sexual de menores é um crime hediondo de consequências imediatas e a longo prazo, frequentemente de proporções catastróficas e irreversíveis. Lamentavelmente, a grande maioria destes crimes são praticados por alguém próximo da criança. A presente dissertação visa demonstrar o crescente reconhecimento da criança no plano jurídico como sujeito de direitos e, outrossim, evidenciar o seu superior interesse como princípio base de todas as decisões judiciais que envolvam menores. Ademais, pretende-se analisar o conteúdo das responsabilidades parentais como conjunto de poderes-deveres/poderes-funcionais que são atribuídos pela ordem jurídica aos progenitores no interesse dos filhos. Será desse estudo que se procederá à análise do crime de abuso sexual de crianças e as suas consequências legais nos processos de regulação das responsabilidades parentais. No âmbito desta dissertação propõe-se, também, destacar a correlação entre o processo crime e o processo tutelar cível enquanto processos distintos e com objetivos diferentes.   aABUSO SEXUAL  aABUSO DE MENORES  aVIOLAÇÃO DE CRIANÇAS  aRESPONSABILIDADE PARENTAL  aSUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA  aPROCESSO TUTELAR CIVEL  aTESE DE MESTRADO  aPORTUGAL  aCARRAPATObFrancisca Hewitt Garcia   aPESSOAbAna Raquel da Cruz Madureira4727  jEST1105