Porto20210106d2012 y0pory50 bacreatorARAÚJOCátia Raquel Arouca Gandra AraújotextmonographicDissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa para a obtenção do grau de Mestre em Direito
DIREITO PENITENCIÁRIO
549
CÓDIGO PENAL
5236
PENA SUSPENSA
7464
PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
19525
MEDIDAS ALTERNATIVAS
5124
MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENAS
4959
PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
102585
TESE DE MESTRADO
5079
PORTUGAL
279
EST110612192