01089nam a2200301 4500 12192 12192 20210106d2012 y0pory50 ba por Penas de substituição privativas da liberdade reflexões críticas Cátia Raquel Arouca Gandra Araújo ori. tese Conceição Cunha Porto [s.n.] 2012 54 p. em PDF Estudos Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa para a obtenção do grau de Mestre em Direito DIREITO PENITENCIÁRIO 549 CÓDIGO PENAL 5236 PENA SUSPENSA 7464 PRIVAÇÃO DE LIBERDADE 19525 MEDIDAS ALTERNATIVAS 5124 MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENAS 4959 PENAS DE SUBSTITUIÇÃO 102585 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 ARAÚJO Cátia Raquel Arouca Gandra Araújo 13033 CUNHA Conceição 727 13034 EST1106 0 EST_1106_000000000000000 2021-12-17 5584 15518 DGRSP DGRSP DGRSP55841241046 EST1106 2021-12-17 0 MO oferta