ARAÚJO, Cátia Raquel Arouca Gandra Araújo

Penas de substituição privativas da liberdade : reflexões críticas / Cátia Raquel Arouca Gandra Araújo; ori. tese Conceição Cunha . - Porto : [s.n.], 2012 . - 54 p.; em PDF . - Estudos
DIREITO PENITENCIÁRIO / CÓDIGO PENAL / PENA SUSPENSA / PRIVAÇÃO DE LIBERDADE / MEDIDAS ALTERNATIVAS / MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENAS / PENAS DE SUBSTITUIÇÃO / TESE DE MESTRADO / PORTUGAL / EST1106