02135nam a2200301 4500 12190 12190 20210106d2020 y0pory50 ba por O crime de tráfico de pessoas as insuficiências do artigo 160º do Código Penal à luz do atual contexto social Ana Beatriz dos Santos Ferraz ori. tese Sandra Flávia Correia Batista Tavares Porto [s.n.] 2020 58 p. em PDF Estudos Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito A presente dissertação surge com o intuito de analisar o tipo legal do crime de tráfico de pessoas e questionar alguns dos seus aspectos. Numa sociedade global e em constante mudança e actualização, cremos ser relevante estudar de que modo a disposição constante do arto. 160º do CP está à altura das necessidades actuais. Sendo inegável o amplo contributo que a Internet e as redes sociais trouxeram, estes meios informáticos de comunicação foram também benéficos para a prática do crime. Trataremos de analisar de que modo estes meios podem ser utilizados no tráfico de pessoas e qual o enquadramento de tais actos no ordenamento jurídico. Considerando que a vítima tem vindo a assumir um papel mais preponderante no Direito penal, o nosso estudo incluirá ainda uma reflexão acerca da condição de “especial vulnerabilidade da vítima”, o valor do consentimento da mesma no seu tráfico e exploração e, por fim, o princípio da não punição pelos actos cometidos pela vítima por causa do seu estatuto. DIREITO PENAL 220 TRÁFICO DE PESSOAS 516 CRIME INFORMÁTICO 719 VÍTIMA 918 VULNERABILIDADE 12075 PUNIÇÃO 5182 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 FERRAZ Ana Beatriz dos Santos 13029 TAVARES Sandra Flávia Correia Batista 13030 EST1103 0 EST_1103_000000000000000 2021-12-17 8340 15516 DGRSP DGRSP DGRSP83401240921 EST1103 2021-12-17 0 MO oferta