02740nam a2200301   450000100060000009000100000610000410001610100080005720001690006521000240023421500180025822500120027630001440028833015680043260600230200060600250202360600220204860600220207060600370209260600160212960600200214560600270216560600180219270000360221070100550224685200120230199501250231312188  a12188  a20210105d2019       y0pory50      ba  apor  aCrimes sexuais contra menores de 14 anoseuma análise crítica ao Artigo 171.º do CPfLiliana Soares Cardosogori. tese Maria da Conceição Ferreira da Cunha  aPortoc[s.n.]d2019  a58 p.dem PDF  aEstudos  aDissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito  aAnalisa a evolução dos crimes sexuais, desde a sua ligação aos crimes contra a moral e bons costumes, até à sua qualificação como um verdadeiro crime contra as pessoas. Actualmente, a liberdade e autodeterminação sexual são os bens jurídicos a proteger nos crimes sexuais, mas questionámos se estes bens jurídicos coincidem com os bens jurídicos tutelados nos crimes sexuais praticados contra menores de idade, em especial os menores de 14 anos. Estuda o conceito de criança, a importância dos instrumentos internacionais para a determinação deste conceito e a criança no ordenamento jurídico interno. Assim como a maioridade sexual e a protecção dos menores nos crimes sexuais seguindo o critério do limite etário. Observámos também a evolução da letra do artigo 171.º do CP – “abuso sexual de crianças”, desde 1995 até à actualidade e a análise ao artigo actual. O estudo finaliza com as críticas que surgem do artigo, tal como ele se encontra redigido. Assim, a epígrafe e o limite etário de 14 anos. Também a aplicação da Secção I a menores, a relevância do “consentimento” ou dissentimento do menor na prática de actos sexuais (problema das molduras legais aplicáveis) e a remissão que é feita para o art. 170.º do CP. A possibilidade de eliminar ou de autonomizar a Secção II para uma maior proteção dos menores neste âmbito e, por fim, a importância do papel do julgador quando estão em causa crimes sexuais praticados contra crianças.   aDIREITO PENAL9220  aCÓDIGO PENAL95236  aCRIME SEXUAL9511  aABUSO SEXUAL9512  aVIOLAÇÃO DE CRIANÇAS98610  aMENOR95222  aCRIANÇA95150  aTESE DE MESTRADO95079  aPORTUGAL9279  aCARDOSObLiliana Soares 913028  aCUNHAbMaria da Conceição Ferreira da 9321481  jEST1097  104EST_1097_00000000000000052021-12-1768336915514aDGRSPcDGRSPfDGRSP83361240796kEST1097n2021-12-17o0rMOxoferta