02642nam a2200325 4500 12188 12188 20210105d2019 y0pory50 ba por Crimes sexuais contra menores de 14 anos uma análise crítica ao Artigo 171.º do CP Liliana Soares Cardoso ori. tese Maria da Conceição Ferreira da Cunha Porto [s.n.] 2019 58 p. em PDF Estudos Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito Analisa a evolução dos crimes sexuais, desde a sua ligação aos crimes contra a moral e bons costumes, até à sua qualificação como um verdadeiro crime contra as pessoas. Actualmente, a liberdade e autodeterminação sexual são os bens jurídicos a proteger nos crimes sexuais, mas questionámos se estes bens jurídicos coincidem com os bens jurídicos tutelados nos crimes sexuais praticados contra menores de idade, em especial os menores de 14 anos. Estuda o conceito de criança, a importância dos instrumentos internacionais para a determinação deste conceito e a criança no ordenamento jurídico interno. Assim como a maioridade sexual e a protecção dos menores nos crimes sexuais seguindo o critério do limite etário. Observámos também a evolução da letra do artigo 171.º do CP – “abuso sexual de crianças”, desde 1995 até à actualidade e a análise ao artigo actual. O estudo finaliza com as críticas que surgem do artigo, tal como ele se encontra redigido. Assim, a epígrafe e o limite etário de 14 anos. Também a aplicação da Secção I a menores, a relevância do “consentimento” ou dissentimento do menor na prática de actos sexuais (problema das molduras legais aplicáveis) e a remissão que é feita para o art. 170.º do CP. A possibilidade de eliminar ou de autonomizar a Secção II para uma maior proteção dos menores neste âmbito e, por fim, a importância do papel do julgador quando estão em causa crimes sexuais praticados contra crianças. DIREITO PENAL 220 CÓDIGO PENAL 5236 CRIME SEXUAL 511 ABUSO SEXUAL 512 VIOLAÇÃO DE CRIANÇAS 8610 MENOR 5222 CRIANÇA 5150 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 CARDOSO Liliana Soares 13028 CUNHA Maria da Conceição Ferreira da 321481 EST1097 0 EST_1097_000000000000000 2021-12-17 8336 15514 DGRSP DGRSP DGRSP83361240796 EST1097 2021-12-17 0 MO oferta