20210105d2019 y0pory50 bacreatorBARBOSAMário AmorimtextmonographicDissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito para a obtenção do grau de Mestre em Direito DIREITO DOS MENORES 5107 DELINQUÊNCIA JUVENIL 689 RESSOCIALIZAÇÃO 5338 CÓDIGO PENAL 5236 JOVEM 100424 ATENUAÇÃO DA PENA 106821 IMPUTÁVEL 106822 RESPONSABILIDADE PENAL 5656 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 EST109512185