TY - BOOK AU - FREITAS AU - FERREIRA TI - A tutela do interesse da vítima no processo penal por crime de violência doméstica PY - 2019/// CY - Porto PB - [s.n.] KW - CÓDIGO PENAL KW - JURISPRUDÊNCIA KW - VIOLÊNCIA DE GÉNERO KW - PROCESSO CRIMINAL KW - PROTECÇÃO À VÍTIMA KW - ARGUIDO KW - TESE DE MESTRADO KW - PORTUGAL ER -