02553nam a2200301 4500 12184 12184 20210105d2019 y0pory50 ba por A tutela do interesse da vítima no processo penal por crime de violência doméstica Ana Rita da Silva Fernandes de Freitas ori. tese Maria Elisabete da Costa Ferreira Porto [s.n.] 2019 55 p. em PDF Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito Criminal A presente dissertação visa elaborar uma análise teórico-prática, tanto quanto possível crítica, do crime de violência doméstica tipificado no artigo 152.º do Código Penal Português e, no âmbito do mesmo, dos meios ao dispor da vítima no decurso do processo criminal e das intervenções legislativas que se afiguram necessárias para garantir uma maior protecção da vítima e uma efectiva punição do agressor. Faz o enquadramento legal deste fenómeno, seguindo-se uma abordagem histórica do tipo legal e das alterações da lei processual penal relevantes nesta matéria e as questões que têm sido alvo de controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito daquele. Num segundo momento, discorre sobre os diplomas legais que considera mais pertinentes, face à perspectiva adoptada na presente dissertação, e que servirão de base àquilo que pretende sustentar. Termina com o levantamento de algumas questões processuais às quais pretende dar resposta, através das soluções propostas que essencialmente recaem sobre mecanismos de prevenção e alterações processuais com vista à repressão criminal. Julga ser também imperativa a mudança do modelo social conservador que ainda rege a nossa comunidade e que está na origem da violência, mediante o reforço da educação e instrução das próximas gerações no sentido do respeito pelos direitos fundamentais de cada pessoa. CÓDIGO PENAL 5236 JURISPRUDÊNCIA 673 VIOLÊNCIA DE GÉNERO 6700 PROCESSO CRIMINAL 5636 PROTECÇÃO À VÍTIMA 7116 ARGUIDO 1860 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 FREITAS Ana Rita da Silva Fernandes de 13024 FERREIRA Maria Elisabete da Costa 727 106820 EST1094 0 EST_1094_000000000000000 2021-12-17 8334 15510 DGRSP DGRSP DGRSP83341240531 EST1094 2021-12-17 0 MO oferta