FREITAS, Ana Rita da Silva Fernandes de

A tutela do interesse da vítima no processo penal por crime de violência doméstica / Ana Rita da Silva Fernandes de Freitas; ori. tese Maria Elisabete da Costa Ferreira . - Porto : [s.n.], 2019 . - 55 p.; em PDF
CÓDIGO PENAL / JURISPRUDÊNCIA / VIOLÊNCIA DE GÉNERO / PROCESSO CRIMINAL / PROTECÇÃO À VÍTIMA / ARGUIDO / TESE DE MESTRADO / PORTUGAL / EST1094