20210104d2019 y0pory50 bacreatorMOUTINHORaquel Gervásio BragançatextmonographicTese apresentada á Faculdade de Direito da Universidade Católica para obtenção do Mestrado Forense Especialidade em Direito e Processo Penal DIREITO DOS MENORES 5107 DIREITO PENAL 220 MEDIDAS ALTERNATIVAS 5124 DELINQUÊNCIA JUVENIL 689 CULPA 1652 REGIME PENAL ESPECIAL 105393 REINSERÇÃO SOCIAL 693 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 PENA DE PRISÃO 231089 EST108812181