02455nam a2200337 4500 12181 12181 20210104d2019 y0pory50 ba por O regime penal aplicável aos jovens delinquentes e a idade da imputabilidade penal Raquel Gervásio Bragança Moutinho ori. tese Germano Marques da Silva Lisboa [s.n.] 2019 50 p. em PDF Estudos Tese apresentada á Faculdade de Direito da Universidade Católica para obtenção do Mestrado Forense Especialidade em Direito e Processo Penal A presente dissertação analisa o regime penal aplicável a jovens delinquentes e a idade de imputabilidade penal. O tema é analisado através do estudo de matérias que com ele se relacionam e o influenciam. Entre elas, é apreciada a evolução histórica do direito dos menores no âmbito internacional e nacional, as finalidades das penas e, em especial, a pena de prisão e a caracterização da sua execução em Portugal. É também analisada a relação entre a imputabilidade e a culpa jurídico-penal, sendo estes dois os pilares para a definição da idade de imputabilidade penal, actualmente estabelecida nos 16 anos. O cerne da questão prende-se com saber se o regime penal aplicável a jovens delinquentes tem aplicação prática e respeita as finalidades das penas, especialmente no que diz respeito à pena de prisão. A partir daí é analisada a possibilidade de alteração da idade de imputabilidade penal, de forma a impedir a sujeição de menores aos efeitos criminógenos que advém do seu tempo em reclusão. Na conclusão é apresentada a nossa opinião jurídica, com base na análise de todos os pontos supra mencionados e tendo em consideração o actual ordenamento jurídico penal português. DIREITO DOS MENORES 5107 DIREITO PENAL 220 MEDIDAS ALTERNATIVAS 5124 DELINQUÊNCIA JUVENIL 689 CULPA 1652 REGIME PENAL ESPECIAL 105393 REINSERÇÃO SOCIAL 693 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 PENA DE PRISÃO 231089 MOUTINHO Raquel Gervásio Bragança 13022 SILVA Germano Marques da 727 4945 EST1088 0 EST_1088_000000000000000 2021-12-17 8332 15507 DGRSP DGRSP DGRSP83321240276 EST1088 2021-12-17 0 MO oferta