TY - BOOK AU - MACHETE TI - A irrecorribilidade pelo recluso da recusa de licença jurisdicional T2 - Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro VL - vol. I PY - 2019/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO PENITENCIÁRIO KW - RECLUSO KW - DIGNIDADE HUMANA KW - PORTUGAL KW - PENA DE PRISÃO ER -