00825nam a2200229 4500 12176 12176 20201217d2019 y0pory50 ba por A irrecorribilidade pelo recluso da recusa de licença jurisdicional breve reflexão a propósito dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 560/2014 e 752/2014 Pedro Machete Coimbra Almedina 2019 p. 331-343 em PDF Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro vol. I DIREITO PENITENCIÁRIO 549 RECLUSO 550 DIGNIDADE HUMANA 12139 PORTUGAL 279 PENA DE PRISÃO 231089 MACHETE Pedro 13014 343.8MAC 0 343_000000000000000_8MAC 2021-12-17 5550 15502 DGRSP DGRSP DGRSP55501239751 343.8MAC 2021-12-17 0 MO oferta