MACHETE, Pedro

A irrecorribilidade pelo recluso da recusa de licença jurisdicional : breve reflexão a propósito dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 560/2014 e 752/2014 / Pedro Machete . - Coimbra : Almedina, 2019 . - p. 331-343; em PDF . - Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro
DIREITO PENITENCIÁRIO / RECLUSO / DIGNIDADE HUMANA / PORTUGAL / PENA DE PRISÃO / 343.8MAC