@book{12176,
	author = {MACHETE, Pedro},
	title = {A irrecorribilidade pelo recluso da recusa de licença jurisdicional},
	publisher = {Almedina},
	year = {2019},
	series = {Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro},
	address = {Coimbra}
}