01117nam a2200325 4500 12154 9789898891860 12154 20201110d2020 y0pory50 ba por Anomalia psíquica e direito colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental coord. Maria João Antunes Coimbra Institvto Jurídico-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2020 243 p. il. 23 cm DIREITO CIVIL 44 SAÚDE 788 SAÚDE MENTAL 2697 ANOMALIA PSIQUICA 6621 DIREITO CIVIL 44 MEDIDA DE SEGURANÇA 99995 INIMPUTÁVEL 6532 INIMPUTABILIDADE 6750 INTERDIÇÃO 12994 PORTUGAL 279 Antunes Maria João 340 323374 347ANT 0 347ANT 2021-12-17 8330 15480 DGRSP DGRSP DGRSP83301237417 347ANT 2021-12-17 0 MO oferta