20040723d1999 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. DIREITO CIVIL 44 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 DIREITO DA FAMÍLIA 48 DIREITO DAS SUCESSÕES 49 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS 51 RAU 50 PROPRIEDADE HORIZONTAL 54 CONDOMÍNIO PORTUGAL 99719 972510840X1215