PINHO, David Valente Borges de
O novo código de processo penal : sua estrutura e esquemas / David Valente Borges de Pinho
. - 2ª ed
. - Lisboa : Rei dos Livros, [D.L.1989]
. - 38 p.; 24 cm
DIREITO PENAL / CÓDIGO PENAL / PRISÃO PREVENTIVA / MEDIDAS DE COAÇÃO / LEI PENAL / PORTUGAL /
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