00650nam a2200205 4500 12089 12089 20200921d1929 y0pory50 ba por Código de processo penal [1929] decreto nº 16:489 de 15 de fevereiro de 1929 Lisboa Edição de Couto Martins 1929 198 p. 22 cm DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 LEI 1275 PORTUGAL 279 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Portugal, Leis, Decretos, etc. Código Penal 407956 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 997 15377 DGRSP DGRSP DGRSP9971232378 343.2COD 2021-12-17 0 MO oferta