CÓDIGO DE PROCESSO PENALPortugal, Leis, Decretos, etc. Código Penal
Código de processo penal [1929] : decreto nº 16:489 de 15 de fevereiro de 1929 . - Lisboa : Edição de Couto Martins, 1929 . - 198 p.; 22 cm
DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / LEI / PORTUGAL / 343.2COD