Lisboa20200921d1999 y0pory50 bacreatorPortugalPortugal, Leis, Decretos, etc. Código PenalComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias695textmonographicVol. I. - 266 p. Vol. II t. I. - 503 p. Vol. II t. II. - 274 p.
DIREITO PENAL
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
219
LEI
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PORTUGAL
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