00913nam a2200229 4500 12086 972556241097255624299725562437 12086 20200921d1999 y0pory50 ba por Código de processo penal [1999] processo legislativo [org.] Comissão de Assuntos Constituicionais, Direitos Liberdades e Garantias Lisboa Assembleia da República - Divisão de Edições 1999 3 T. 23 cm Vol. I. - 266 p. Vol. II t. I. - 503 p. Vol. II t. II. - 274 p. DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 LEI 1275 PORTUGAL 279 Portugal Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 695 Portugal, Leis, Decretos, etc. Código Penal 407955 343.2 0 343_200000000000000 2021-12-17 1177 15372 DGRSP DGRSP DGRSP11771232217 343.2 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_200000000000000 2021-12-17 1178 15373 DGRSP DGRSP DGRSP 11781232217 343.2 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_200000000000000 2021-12-17 1179 15374 DGRSP DGRSP DGRSP 11791232217 343.2 2021-12-17 0 MO oferta