PortugalPortugal, Leis, Decretos, etc. Código Penal. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Código de processo penal [1999] : processo legislativo / [org.] Comissão de Assuntos Constituicionais, Direitos Liberdades e Garantias . - Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1999 . - 3 T.; 23 cm . - ISBN: 972556241097255624299725562437
DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / LEI / PORTUGAL / 343.2