@book{12086,
	author = {Portugal, Portugal, Leis, Decretos, etc. Código Penal, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias},
	title = {Código de processo penal [1999]},
	publisher = {Assembleia da República - Divisão de Edições},
	year = {1999},
	address = {Lisboa},
	note = {Vol. I. - 266 p.}
}