00631nam a2200217 4500 12080 12080 20200918d1988 y0pory50 ba por Código de processo penal [1988] anotado anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves 2ª ed. rev. e actualizada Coimbra Almedina 1988 643 p. 23 cm DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 LEI PENAL 740 JURISPRUDÊNCIA PENAL 6661 PORTUGAL 279 GONÇALVES Manuel Lopes Maia 020 320484 343.2 0 343_200000000000000 2021-12-17 285 15366 DGRSP DGRSP DGRSP2851231891 343.2 2021-12-17 0 MO oferta