Portugal
Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim; colaboração Rodrigo Esteves de Oliveira . - 2. ed. . - Coimbra : Almedina, 2001 . - 927 p.; 25 cm . - ISBN: 9724009890
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /