MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS CULTOSPortugal. Leis, decretos, etc.
Codigo de processo penal [1929] / Ministério da Justiça e dos Cultos . - Lisboa : Tipg. da Penitenciaria, 1929 . - 197, II p.; 23 cm
DIREITO PENAL / PORTUGAL / 343.2MIN