00823nam a2200241 4500 12059 12059 20200910d1921 y0pory50 ba por Código de processo civil [1921] aprovado pela carta de Lei de 8 de novembro de 1876 6ª ed Coimbra Imprensa da Universidade 1921 386 +17 p. Contem anexo de 17 p. (Forma de Processar as acções Civis ou Commerciaes por pequenas dividas de 1910) DIREITO CIVIL 44 CÓDIGO CIVIL 610 LEI 1275 PORTUGAL 279 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Portugal, Leis ,Decretos, etc. 407470 347COD 0 347COD 2021-12-17 77 15339 DGRSP DGRSP DGRSP771230543 347COD 2021-12-17 0 MO oferta