CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPortugal, Leis ,Decretos, etc.
Código de processo civil [1921] aprovado pela carta de Lei de 8 de novembro de 1876 . - 6ª ed . - Coimbra, 1921 . - 386 +17 p.;
DIREITO CIVIL / CÓDIGO CIVIL / LEI / PORTUGAL / 347COD