20020125d1997 y0pory50 bacreatorPortugalLeis, decretos, etc. DIREITO CIVIL 44 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 DIREITO DAS COISAS 46 DIREITO DE PROPRIEDADE 47 DIREITO DA FAMÍLIA 48 DIREITO DAS SUCESSÕES 49 RAU 50 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS 51 CONDOMÍNIO 52 ADOPÇÃO 53 PROPRIEDADE HORIZONTAL 54 CONVENÇÃO DE ROMA SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PORTUGAL 55 972803528412