20200824d2017 y0pory50 bacreatorPINTOInês HortatextmonographicSeparata da Revista Portuguesa de Ciência Criminal, A. 27, n. 3, 2017 DIREITO PENITENCIÁRIO 549 PENA DE MORTE 747 ABOLIÇÃO DAS PENAS 103524 PORTUGAL 279 343.8PIN11998