02017nam a2200277 4500 11992 9789724078984 11992 20200709d2019 y0pory50 ba por Código dos contratos públicos 11ª ed. rev. e atualizada Coimbra Edições Almedina, S.A. 2019 618 p. 23 cm Textos da lei Contém: Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública; Portal Nacional de fornecedores do Estado; Modelos de anúncio de procedimento pré-contratuais ; Conteúdo obrigatório do Programa e do Projeto de Execução, instruções para a elaboração de projetos e classificação de obras por categorias; Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova; intervenção do Estado nos processos de parcerias público-privadas; centrais de compras; Património imobiliário público Nesta nova edição começamos por destacar a alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei no 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018. Pelo Decreto-Lei no 72/2018, de 12 de setembro, foi criado e estabelecido o regime jurídico do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que passa a fazer parte da presente coletânea legislativa. A presente edição contempla ainda a primeira alteração ao Decreto-Lei no 111-B/2017, de 31 de agosto, levada a cabo pelo Decreto-Lei no 123/2018, de 28 de dezembro, que definiu o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos...[Do editor] DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CONTRATO PÚBLICO 1969 CÓDIGO ADMINISTRATIVO 8156 CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 9421 LEI 1275 PORTUGAL 279 35POR 0 35POR 2021-12-17 8326 15269 DGRSP DGRSP DGRSP83261223745 35POR 2021-12-17 0 MO compra