01953nam a2200241   450000100060000001000180000610000410002410100080006520000390007320500310011221000460014321500180018922500190020730005400022633007980076660600270156460600230159160600280161460600380164260600080168060600130168885200100170111992  a9789724078984  a20200709d2019       y0pory50      ba  apor  aCódigo dos contratos públicos   a11ª ed. rev. e atualizada  aCoimbracEdições Almedina, S.A.d2019  a618 p.d23 cm  aTextos da lei   aContém: Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública; Portal Nacional de fornecedores do Estado; Modelos de anúncio de procedimento pré-contratuais ; Conteúdo obrigatório do Programa e do Projeto de Execução, instruções para a elaboração de projetos e classificação de obras por categorias; Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova; intervenção do Estado nos processos de parcerias público-privadas; centrais de compras; Património imobiliário público  aNesta nova edição começamos por destacar a alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei no 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018. Pelo Decreto-Lei no 72/2018, de 12 de setembro, foi criado e estabelecido o regime jurídico do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que passa a fazer parte da presente coletânea legislativa. A presente edição contempla ainda a primeira alteração ao Decreto-Lei no 111-B/2017, de 31 de agosto, levada a cabo pelo Decreto-Lei no 123/2018, de 28 de dezembro, que definiu o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos...[Do editor]  aDIREITO ADMINISTRATIVO  aCONTRATO PÚBLICO  aCÓDIGO ADMINISTRATIVO  aCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS  aLEI  aPORTUGAL  j35POR