@book{11992,
	title = {Código dos contratos públicos },
	publisher = {Edições Almedina, S.A.},
	year = {2019},
	series = {Textos da lei },
	address = {Coimbra},
	edition = {11ª ed. rev. e atualizada},
	note = {Contém: Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública; Portal Nacional de fornecedores do Estado; Modelos de anúncio de procedimento pré-contratuais ; Conteúdo obrigatório do Programa e do Projeto de Execução, instruções para a elaboração de projetos e classificação de obras por categorias; Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova; intervenção do Estado nos processos de parcerias público-privadas; centrais de compras; Património imobiliário público}
}