00691nam a2200217   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001760007320500120024921000350026121500180029660600280031460600080034260600170035060600190036760600130038670000320039970100290043185200130046011990  a9789723221626  a20200623d2013       y0pory50      ba  apor  aExecução das penas e medidas privativas da liberdadeecódigo anotado, regulamento geral e legislação complementarfanot. Maria João Antunes, Inês Horta Pinto  a2ª ed.  aCoimbracCoimbra Editorad2013  a356 p.d21 cm  aDIREITO PENITENCIÁRIO  aLEI  aACÓRDÃOS  aCÓDIGO PENAL  aPORTUGAL  aAntunesb Maria João4020  aPintobInês Horta4020  j343.8ANT