Antunes, Maria João
Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / anot. Maria João Antunes, Inês Horta Pinto
. - 2ª ed.
. - Coimbra : Coimbra Editora, 2013
. - 356 p.; 21 cm
. - ISBN: 9789723221626
DIREITO PENITENCIÁRIO / LEI / ACÓRDÃOS / CÓDIGO PENAL / PORTUGAL /
343.8ANT