20040720d2000 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicIntrodução teórica e histórica. Anotações. Doutrina e jurisprudência. Lei do Tribunal Constitucional. 13 Ex.Constituição DIREITO CONSTITUCIONAL 280 LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 318 REVISÃO CONSTITUCIONAL 1997 PORTUGAL 407327 97294959121196