00865nam a2200217 4500 11931 11931 20200305d2003 y0pory50 ba por Obrigação de permanência na habitação fiscalizada por vigilância electrónica manual de procedimentos Ministério da Justiça, Instituto de Reinserção Social colab. Nuno Caiado [Lisboa] Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social 2003 36, [86] f. 30 cm VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA 2026 FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE 12826 MANUAL DE PROCEDIMENTOS 105456 PORTUGAL 279 Caiado Nuno 205 326982 Ministério da Justiça. Instituto de Reinserção Social 070 9815 VE68 0 VE_68_000000000000000 2021-12-17 318 15208 DGRSP DGRSP DGRSP3181207097 VE68 2021-12-17 0 MO oferta