Portugal
Código de processo civil / José Tavares de Sousa . - 7. ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 2002 . - 663 p.; 21 cm . - Códigos . - ISBN: 9723211351
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / ACÇÃO POPULAR / ACESSO AO DIREITO / ACESSO AOS TRIBUNAIS / ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / JULGADO DE PAZ / LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS--PORTUGAL /