00871nam a2200241 4500 1189 9724009890 1189 20040720d1998 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo comentado Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim 2. ed. Coimbra Almedina 1998 927 p. 25 cm Reimpressão da 2ª edição, Outubro de 1998 Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo 1991 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 121718 Oliveira Mário Esteves de 212 320327 Portugal 407311 0 35_000000000000000_07OLI 2021-12-09 1401 1809 SGMJ SGMJ SGMJ1401 35.07OLI 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura