03842 2200349 4500 11873 11873 20191114d2014 y0pory50 ba por A Prisão preventiva a sua relação com a investigação criminal José Luís Alves Fernandes ori. tese Rui Carlos Pereira Lisboa [s.n.] 2014 XVI, 135 p. 30 cm em PDF Estudos Dissertação Mestrado não integrado em Ciências Policiais, na especialização em criminologia e investigação criminal, apresentado ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna A prisão preventiva constitui um tema que recorrentemente agita a opinião pública, pelo que o seu estudo constitui elemento importante, tanto para a comunidade académica em particular, quanto para a sociedade em geral. No âmbito da investigação criminal desenvolvida no decurso do processo penal, podem, como adiante se sublinhará, ocorrer situações em que a privação da liberdade dos arguidos é legalmente admitida antes da decisão final. Assim, com esta dissertação, procurou-se estudar as relações que existem entre a prisão preventiva e a investigação criminal. Desde o início do presente trabalho deixaremos antever a importância de procurar compatibilizar a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos com a admissibilidade de prisões preventivas, encontrando-se um justo equilíbrio entre as exigências impostas por tal proteção e as necessidades que se fazem sentir no domínio da investigação criminal. Reconhecendo, contudo, que a prisão preventiva possui outras funções legais, interessou-nos, sobretudo, estudar a finalidade cautelar da prisão preventiva no plano processual. Confirmou-se, de resto, que a prisão preventiva sendo uma resposta possível, não se assume única e exclusivamente ao serviço de exigências processuais de natureza cautelar, revelando-se, em alguns casos, com uma particular autonomia face ao processo. Neste sentido, no «estudo de caso» realizado, constatou-se que, curiosamente, o fundamento mais ligado à investigação criminal «perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo» não é o que prevalece para justificar a aplicação da medida de coação da prisão preventiva. Não obstante a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, fiscalizada por vigilância eletrónica, configurar-se como uma alternativa à prisão preventiva, verifica-se que, em algumas tipologias criminais, como o tráfico de estupefacientes, a prisão preventiva é a única medida de coação capaz de acautelar os perigos enunciados no art. 204.º do CPP, sobretudo quando o perigo que se visa acautelar é o «perigo de continuação da atividade criminosa».Sempre se dirá que, a aplicação da prisão preventiva, num determinado momento da investigação criminal produz consequências diversas e significativas no campo probatório, pelo que, é da conjugação dos seus sentidos que advém o seu mérito, mormente, ao ser aplicada em ordem a permitir que as finalidades do inquérito possam ser atingidas. CRIMINOLOGIA 704 PRISÃO PREVENTIVA 1638 MEDIDAS ALTERNATIVAS 5124 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 229431 MEDIDAS DE COAÇÃO 413931 PROCESSO PENAL 225107 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 158254 343.9 FERNANDES José Luís Alves 070 358570 PEREIRA Rui Carlos 727 322220 EST1057 0 EST_1057_000000000000000 2021-12-17 5990 15149 DGRSP DGRSP DGRSP59901197009 EST1057 2021-12-17 0 MO oferta