20191114d2012 y0pory50 bacreatorCeraCristina Isabel Simões Marouva070textmonographicDisertação da tese de Mestrado em Ciências Jurídico Forenses, apresentado ao Instituto Superior Bissaya Barreto, Fundação Bissaya Barreto DIREITO PENITENCIÁRIO 549 MEDIDAS ALTERNATIVAS 5124 PENAS DE SUBSTITUIÇÃO 102585 REGIME JURÍDICO 2289 ESTUDO DE CASO 102465 TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE 4957 PENA 6587 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 EST104811870