Portugal
Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral, Joćo Caupers, Joćo Martins Claro . - 3. ed. . - Coimbra : Almedina, 1999 . - 471 p.; 23 cm . - ISBN: 972401004X
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /