Lisboa20191105d2017 y0pory50 bacreatorMinistério da Justiça. Direcão-Geral de Reinserção e Serviços Prisionaistextmonographic
DIREITO PENITENCIÁRIO
549
TRATAMENTO PRISIONAL
5426
REGRAS MINIMAS
7467
MEDIDA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA PENA
104524
REGIME ABERTO INTERIOR
106652
REGIME ABERTO EXTERIOR
106653
INDULTO
7864
PLANO INDIVIDUAL DE REABILITAÇÃO
106660
PORTUGAL
279
EST104311854