Ministério da Justiça. Direcão-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
MITI Relatórios e pareceres / Direcão-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais . - Lisboa : Direcão-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 2017 . - 139 p. : il.; 30 cm em PDF
DIREITO PENITENCIÁRIO / TRATAMENTO PRISIONAL / REGRAS MINIMAS / MEDIDA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA PENA / REGIME ABERTO INTERIOR / REGIME ABERTO EXTERIOR / INDULTO / PLANO INDIVIDUAL DE REABILITAÇÃO / PORTUGAL / EST1043