00997nam a2200289 4500 11851 9789724076997 11851 20191104d2018 y0pory50 ba por Lei Tutelar Educativa anotada coord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo Coimbra Almedina 2018 585 p. 23 cm Aprovada pela Lei nº 1669/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/2015, de 15 de Janeiro DIREITO DOS MENORES 5107 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 DIREITO PENAL DOS MENORES 9369 DIREITO PENAL DOS JOVENS 12730 PROTECÇÃO JURÍDICA 4991 JURISPRUDÊNCIA 5672 PORTUGAL 279 DIAS Cristina 340 12731 Santos Margarida 340 12732 Carmo Rui do 340 321925 343.121.5DIA 0 343_121000000000000_5DIA 2021-12-17 8298 15126 DGRSP DGRSP DGRSP82981195590 343.121.5DIA 2021-12-17 0 MO compra