00856nam a2200253   450000100060000001000180000610000410002410100080006520000890007321000280016221500180019033001270020860600240033560600260035960600310038560600290041660600300044560600220047560600130049770000250051070100270053570100230056285200170058511851  a9789724076997  a20191104d2018       y0pory50      ba  apor  aLei Tutelar Educativaeanotadafcoord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo  aCoimbracAlmedinad2018  a585 p.d23 cm  aAprovada pela Lei nº 1669/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/2015, de 15 de Janeiro  aDIREITO DOS MENORES  aLEI TUTELAR EDUCATIVA  aDIREITO PENAL DOS MENORES   aDIREITO PENAL DOS JOVENS  aPROTECÇÃO JURÍDICA   aJURISPRUDÊNCIA   aPORTUGAL  aDIASbCristina4340   aSantosbMargarida4340  aCarmobRui do4340  j343.121.5DIA