00947nam a2200229 4500 11666 11666 20190502d1971 y0pory50 ba European convention on mutual assistance in criminal matters =Convention Européenne d'entraide judiciaire en matière pénale Council of Europe, = Conseil de L'Europe Strasbourg Council of Europe = Strasbourg Conseil de L'Europe 1971 19 p. 30 cm European Treaty Series Série des Traités Européens 30 DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 8522 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 1202 CONVENÇÃO EUROPEIA 102436 CONSELHO DA EUROPA 638 Council of Europe Conseil de L'Europe 407502 341.4COU 0 341_000000000000000_4COU 2021-12-17 3636 14926 DGRSP DGRSP DGRSP36361151592 341.4COU 2021-12-17 0 MO oferta